Passo a passo: como transformar MEI em EIRELI

É possível transformar MEI em EIRELI a qualquer momento, seja por comunicação obrigatória ou por opção do empreendedor.

Trabalhar por conta própria e ter o negócio formalizado é o que motiva muitas pessoas a se enquadrarem como Microempreendedor Individual (MEI).

Para se manter como MEI é preciso que o faturamento anual não ultrapasse os R$ 81 mil, já considerando a nova regulamentação que entrou em vigor em janeiro de 2018. Além disso, a exigência é que o empreendedor tenha no máximo um funcionário contratado e que não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular.

No entanto, se o empreendedor verificar que não se encaixa mais nessas regras, ele será desenquadrado como MEI e poderá optar por outro formato jurídico, como é o caso de uma Empresa Individual ou de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Pensando nisso, ajudaremos você a entender como transformar MEI em EIRELI. Acompanhe!

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Quando migrar de MEI para EIRELI?

É possível transformar MEI em EIRELI a qualquer momento, seja por comunicação obrigatória ou por opção do empreendedor. No primeiro caso, o desenquadramento ocorre automaticamente quando:

• O faturamento anual fica acima de R$ 81 mil;
• Entra outro sócio na empresa;
• Há a contratação de mais de um funcionário;
• Há necessidade de aumento salarial do empregado;
• Há a abertura de uma filial.
• Quando é opção do próprio empreendedor, seja por investir na empresa ou expandir os negócios, a requisição terá que ser feita a partir do mês seguinte. Ou seja, se o empresário solicitou em setembro o desenquadramento, em outubro já passa a ser EIRELI.
• No entanto, caso haja o desenquadramento como MEI porque ultrapassou o limite anual em até 20% (o que corresponde a R$ 97,2 mil), o empreendedor deve realizar a solicitação até o último dia do mês posterior ao que tenha ocorrido o excesso de faturamento. Ou seja, o pedido passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

 Planejamento financeiro, para acompanhar a evolução do seu negócio e, caso perceba que o faturamento deve ultrapassar o máximo permitido ou corra o risco de ser desenquadrado, possa agir imediatamente antes de ser autuado ou multado.

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Como transformar MEI em EIRELI?

O processo de migração é simples: é preciso seguir alguns passos e processos para a troca do formato jurídico. De maneira simplista, transformar MEI em EIRELI é perfeitamente possível. Isso porque uma empresa enquadrada no MEI possui as mesmas características de uma EIRELI no que diz respeito ao número de participantes do quadro societário.

É importante destacar que o patrimônio de uma empresa EIRELI será preservado, desde que não ocorra fraude contra os credores. No entanto, uma ressalva: será necessário um capital social cem vezes maior que o valor do salário mínimo vigente.

Vejamos um passo a passo para transformar MEI em EIRELI. Acompanhe:

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Vá até a Junta Comercial Estadual

O primeiro passo para transformar MEI em EIRELI é fazer o registro na Junta Comercial Estadual. Nessa etapa, o empreendedor fará o registro de EIRELI e formalizará o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento anual.

Assim, a EIRELI – cuja constituição é de apenas uma pessoa titular da totalidade do capital social – deverá ser formalizada contratualmente na Junta Comercial do estado de origem.

A transformação de MEI para EIRELI requer a elaboração de um contrato social, registrado na junta comercial e utilizando o mesmo CNPJ. Esse documento deverá conter as cláusulas normais de um contrato de abertura de uma empresa. Com uma ressalva: o empreendedor deverá informar que é um MEI e que está migrando para um regime fiscal com tributação diferenciada.

Na prática, transformar MEI em EIRELI é um ato de formalização contratual com registro na Junta Comercial Estadual. O nome técnico para este processo é constituição por transformação.

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Solicite a Inscrição Estadual

Após a formalização na Junta Comercial, é preciso realizar a requisição de Inscrição Estadual. No entanto, é importante destacar que nessa etapa é necessário contar com o auxílio de um contador, pois só ele conseguirá fazer o registro na Secretaria Estadual da Fazenda, caso seja necessário conforme o segmento de atuação da empresa.

Já o registro municipal geralmente é liberado automaticamente após o registro na Junta Comercial para empresas que trabalham com prestação de serviços. No entanto, o empreendedor deve ficar atento às regras, já que cada município tem as suas.

Vale destacar que no caso do empreendimento ser industrial ou comercial, é necessário ser contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Para isso, é preciso contar com o auxílio de um contador para facilitar todo o processo.

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Providencie o Alvará de Funcionamento

Após realizar todos os registros obrigatórios, é preciso ir até a prefeitura do município para a emissão do Alvará de Funcionamento. Após a liberação e com o documento em mãos, parabéns! A transformação de MEI em EIRELI está completa.

É preciso realizar o cadastro na Previdência Social mesmo que a empresa não tenha funcionários. Para isso, é necessário ir até uma agência da Previdência Social da cidade ou região onde a companhia está constituída. O prazo para esse procedimento é de até 30 dias após a abertura do negócio.

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Faça o cadastro para Nota Fiscal

Após o cadastramento na Previdência Social, é preciso promover a emissão das Notas Fiscais. Se a empresa realiza atividades industriais e/ou comerciais, você deve ir até à Secretaria de Estado da Fazenda; se for de prestação de serviços, à Secretaria da Fazenda Municipal.

A grande vantagem de transformar MEI em EIRELI é que os bens do titular não são afetados em caso de falência. Uma outra vantagem dessa modalidade é que a empresa não tem nenhum tipo de limite de faturamento.

Outro grande benefício de transformar MEI em EIRELI é a possibilidade de participar diretamente de vários incentivos e subsídios do governo. Além disso, se destacam:

• o empreendedor não precisa buscar um sócio fantasma para a abertura da empresa, o que é muito comum em sociedades limitadas;
• mesmo enquadrado em um formato individual, o empresário consegue obter sua identidade jurídica.

Agora que você já sabe como transformar MEI em EIRELI, entre em contato com a gente e descubra como podemos ajudar!