» Supremo Tribunal Federal (STF)
Software: tributação e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Software: tributação e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A receita obtida sobre venda de software [...]
STF proíbe cobrar ICMS sobre as transferências de mercadorias.
STF proíbe cobrar ICMS sobre as transferências de mercadorias. Decisão de cobrar transferência de um [...]